A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) divulgou a cassação por inatividade presumida da inscrição estadual de 5.776 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa ação foi tomada devido à omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023.
Regularização da Situação Cadastral
De acordo com o 9º da Portaria CAT 95/06, os contribuintes terão 15 dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado, para regularizar sua situação cadastral e apresentar reclamação ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação, com o objetivo de restabelecer a eficácia da inscrição. Caso haja uma decisão desfavorável ao contribuinte por parte do Chefe do Posto Fiscal, este terá a possibilidade de recorrer uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, em um prazo de 30 dias a partir da notificação do despacho.
Obrigação Acessória
Os contribuintes que não entregaram a GIA, mas realizaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos da Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF), não tiveram suas inscrições estaduais cassadas, conforme o §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. No entanto, esses contribuintes ainda estão sujeitos às penalidades estabelecidas no regulamento devido à falta de cumprimento das obrigações acessórias.
Importância da Regularização
É importante ressaltar que as empresas que não cumprem suas obrigações tributárias inicialmente passam por um processo de suspensão da inscrição estadual e, caso não regularizem a situação dentro do prazo estipulado, podem acabar perdendo a inscrição. Essa medida visa manter o cadastro de contribuintes atualizado e confiável, coibindo possíveis fraudes e sonegação fiscal.
Consulta à Relação de Contribuintes Cassados
A lista dos contribuintes que tiveram suas inscrições cassadas pode ser acessada diretamente na página do Cadesp, em Mais Informações > Cassação de Inscrição Estadual > Primeiro Processo de 2024.
Delegacia Regional Tributária
Para consulta da relação de contribuintes com inscrição cassada por inatividade presumida, veja a distribuição por Delegacia Regional Tributária:
– DRTC-I (São Paulo): 1.743
– DRTC-II (São Paulo): 813
– DRTC-III (São Paulo): 1.462
– DRT-2 (Litoral): 49
– DRT-3 (Vale do Paraíba): 149
– DRT-4 (Sorocaba): 98
– DRT-5 (Campinas): 213
– DRT-6 (Ribeirão Preto): 67
– DRT-7 (Bauru): 84
– DRT-8 (São José do Rio Preto): 85
– DRT-9 (Araçatuba): 10
– DRT-10 (Presidente Prudente): 26
– DRT-11 (Marília): 42
– DRT-12 (ABCD): 79
– DRT-13 (Guarulhos): 466
– DRT-14 (Osasco): 211
– DRT-15 (Araraquara): 22
– DRT-16 (Jundiaí): 157
– Total: 5.776
Este artigo visa informar sobre a cassação de inscrições estaduais de contribuintes paulistas de ICMS, ressaltando a importância da regularização da situação cadastral para evitar penalidades futuras.
